Política de Privacidade

1. Coleta e tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais tratados por meio do aplicativo 153 CONECT poderão ser fornecidos diretamente pelo usuário no momento do cadastro, durante a utilização das funcionalidades da plataforma ou gerados automaticamente em razão da operação técnica do sistema.

Tipos de dados tratados

• Dados cadastrais e de identificação: nome completo, CPF, telefone, e-mail e informações necessárias à autenticação e prevenção de fraudes.
• Dados de localização: geolocalização em tempo real, coordenadas geográficas e dados de posicionamento do dispositivo.
• Dados de conteúdo e comunicação: registros de ocorrência, descrições, mensagens, relatos, imagens, vídeos, documentos e demais arquivos anexados.
• Dados técnicos e operacionais: endereço IP, identificadores do dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, data e hora de acesso e logs de autenticação, uso, navegação, segurança e auditoria.

O tratamento poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, proteção da vida, exercício regular de direitos e demais hipóteses legalmente admitidas.

2. Finalidade de uso e compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados no aplicativo serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a natureza da plataforma.

• Viabilizar cadastro, autenticação e gerenciamento da conta do usuário.
• Permitir registro, envio, acompanhamento e tratamento de ocorrências.
• Possibilitar a comunicação entre o usuário e os órgãos públicos competentes.
• Identificar o local da ocorrência ou do usuário, quando necessário ao atendimento.
• Subsidiar a atuação da Guarda Municipal, Prefeitura, Defesa Civil, fiscalização e demais autoridades competentes.
• Prevenir fraudes, trotes, registros indevidos e acessos não autorizados.
• Preservar evidências, histórico de utilização, auditoria, segurança, integridade e continuidade da plataforma.

Os dados poderão ser compartilhados de forma restrita, proporcional e estritamente necessária com Guardas Municipais conveniadas, Prefeituras, Secretarias, órgãos públicos contratantes, autoridades administrativas, policiais, judiciais ou de controle e prestadores de serviços tecnológicos sujeitos a deveres de confidencialidade.

3. Segurança, sigilo e armazenamento das informações

A SIGATEL adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado, ilícito ou acidental.

• O acesso aos dados é restrito a profissionais autorizados, com observância de critérios de necessidade, perfil de acesso e confidencialidade.
• Os dados são armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de suas finalidades, considerando exigências legais, regulatórias, contratuais, auditoria, segurança e interesse público.
• Apesar das medidas adotadas, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. O usuário também deve manter boas práticas de segurança no próprio dispositivo.

4. Geolocalização e permissões técnicas do dispositivo

O acesso à geolocalização em tempo real constitui funcionalidade essencial ao adequado funcionamento do aplicativo, especialmente para o acionamento de recursos de emergência, identificação do local da ocorrência e encaminhamento de demandas aos órgãos competentes.

• Ao utilizar funcionalidades como SOS, registro de ocorrência, solicitação de apoio ou envio de localização, o usuário declara estar ciente de que o aplicativo poderá acessar e tratar dados de localização do dispositivo.
• As permissões concedidas no dispositivo referem-se ao funcionamento técnico do aplicativo e não afastam a incidência das bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
• Para melhor desempenho, recomenda-se manter os serviços de localização ativados e, quando disponível, em modo de alta precisão.

5. Direitos do titular dos dados pessoais

O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, quando cabível, os direitos previstos no Art. 18 da LGPD.

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.
• Informação sobre compartilhamento e eliminação de dados, quando juridicamente cabível.

O exercício desses direitos será analisado conforme a natureza da solicitação, a legislação aplicável e as limitações decorrentes de interesse público, segurança pública, preservação de evidências, obrigações legais, exercício regular de direitos e necessidade de manutenção de registros para auditoria ou continuidade do serviço.

6. Governança, incidentes e encarregado pelo tratamento

A SIGATEL adota programa contínuo de governança em privacidade e proteção de dados, alinhado aos princípios e boas práticas da LGPD, incluindo políticas internas de proteção de dados e segurança da informação, controles de acesso, rastreabilidade, monitoramento, avaliação de riscos, resposta a incidentes e revisão periódica de processos.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas técnicas, administrativas e jurídicas cabíveis, incluindo, quando exigido pela legislação, a comunicação às autoridades competentes e aos titulares afetados.

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a SIGATEL disponibiliza canal de comunicação com seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), destinado a esclarecimentos, solicitações, comunicações de incidente, dúvidas relacionadas à privacidade e exercício de direitos previstos na legislação aplicável.

7. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

O aplicativo 153 CONECT poderá, conforme sua finalidade pública, institucional e operacional, ser utilizado por adolescentes e, em situações específicas, também por crianças, especialmente em contextos relacionados à comunicação de ocorrências, solicitação de apoio, proteção pessoal, prevenção de risco, segurança urbana e atendimento emergencial.

• O tratamento observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse do menor, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa em desenvolvimento.
• Sempre que exigido pela legislação e compatível com a funcionalidade utilizada, o tratamento de dados de crianças poderá depender da participação de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Sem prejuízo disso, o tratamento poderá ocorrer independentemente de consentimento específico quando houver fundamento legal idôneo, como proteção da vida, execução de políticas públicas, obrigação legal ou tutela da segurança e do interesse superior da criança ou do adolescente.

8. Atualizações desta política e comunicação ao usuário

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada, atualizada ou revisada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, contratuais, institucionais, operacionais ou tecnológicas relacionadas ao funcionamento do aplicativo 153 CONECT.

Sempre que houver atualização relevante, a versão vigente poderá ser disponibilizada no próprio aplicativo, por aviso, banner, pop-up, mensagem de destaque, notificação interna, e-mail cadastrado ou outros meios eletrônicos idôneos compatíveis com a operação do serviço.

Recomenda-se ao usuário a consulta periódica desta Política. O uso continuado do aplicativo após a disponibilização das atualizações será interpretado como ciência da versão vigente, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao titular de dados pessoais.